1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta parte, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1030, I, b, é o agravo interno. 1 -1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1042, caput, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)