1 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Irpj e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método de equivalência patrimonial. Ilegalidade do in, art. 7º, § 1º srf 213/2012.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ... ()

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Doc. 210.8030.9402.5208

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Método de equivalência patrimonial. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2012. Ilegalidade. Contradição interna. Ausência.

1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002. 2 - A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundame... ()

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