1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Teses referentes à multa contratual e juros, comissão de corretagem, ressarcimento dos alugueis e danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Programa habitacional minha casa minha vida. Cef. Natureza das atividades. Agente financeiro. Sem legitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)