1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, , § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado ... ()

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Doc. 173.0370.1002.8800

2 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Ausência de recurso contra a sentença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «a alegação de que o 'tribunal ' quo' aplicou o prazo prescricional indistintamente para período em que a Agravante esteve sob regime tributários diferentes [lucro real e lucro presumido] , o que, s.m.j. mereceria ter sido retificado através dos embargos de declaração, interpostos, inclusive, com efeitos de infringentes e para fins de prequestionamento', porque não se cogita no caso de 'regime tributário diferente' (lucro presumido), uma vez que... ()

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Doc. 210.7151.0945.3383

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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