1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Assistência judiciária. Condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiênc... ()

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Doc. 177.1642.4004.1200

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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