«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O que se vê neste caso é que a decisão tomada pelo tribunal a quo está em consonância com o entendimento firmado nesta Co... ()

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Doc. 211.2151.2753.5219

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, e reconheceu a negligência na manutenção e fiscalização da via pelo DNIT, bem como que não houve qualquer indício de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3 - A adoção de... ()

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