1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arts. 33, caput e 35, da Lei 11.343/2006. (780 porções de cocaína, sendo 463 porções sob forma de pó e 316 porções de pedras de crack, além de 17 tijolos e 2 porções de maconha). Preliminar de nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Autoria e materialidade delitivas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Enunciado 7 do STJ . Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à alegada nulidade, o Tribunal de origem a afastou, porque o pleito fora examinado e indeferido quando do julgamento do Habeas Corpus 2028234-31.2018.8.26.0000. 2 - Entretanto, o apelo especial defensivo, em síntese, deixou de impugnar especificamente o citado fundamento do acórdão recorrido, limitando-se a alegar que «[...] diante da infringência à regra acima transcrita faz - se imprescindível que seja reconhecida a nulidade do interrogatório do corréu Gabriel por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)