DOC. 210.7131.0776.6155

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arts. 33, caput e 35, da Lei 11.343/2006. (780 porções de cocaína, sendo 463 porções sob forma de pó e 316 porções de pedras de crack, além de 17 tijolos e 2 porções de maconha). Preliminar de nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Autoria e materialidade delitivas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Enunciado 7 do STJ . Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à alegada nulidade, o Tribunal de origem a afastou, porque o pleito fora examinado e indeferido quando do julgamento do Habeas Corpus 2028234-31.2018.8.26.0000.

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