1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão de revisão de contratos anteriores efetuada de forma genérica. CPC, art. 739-A, 5º, de 1973 impossibilidade. Verba honorária fixada em percentual. Possibilidade.
«1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do CPC, CPC, art. 739-A, § 5º. 2. É possível a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, pois é um critério eleito pelo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)