1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de débito fiscal referente ao ISS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal referente ao ISS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0002.3500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não é possível, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do em face do que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9001.5600

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1. O intuito da recorrente, ora agravante, é a de afastar a incidência do § 2º do em face do CTN, , II. Tal pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Não é possível, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)