STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de débito fiscal referente ao ISS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal referente ao ISS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito