1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão, uma vez que ficou devidamen... ()

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Doc. 173.9754.5001.5700

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/2015, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, teria afrontado o princípio da legalidade tributária, bem como a sistemática não cumulativa disciplinada no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. 2... ()

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Doc. 177.1001.5002.4600

3 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se conhecer de Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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