1 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado.

«1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do RISTJ, art. 266 e do CPC/2015, , de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.7604.9008.9600

2 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, t... ()

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Doc. 205.7710.4003.7000

3 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relaç... ()

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Doc. 210.5120.2115.2132

4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6251.1207.8366

5 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que «A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com base no óbice dos seguintes fundamentos: Temas 339/STF e 181/STF, bem como por entender que carece de repercussão ge... ()

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Doc. 220.5121.2284.2668

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - Quanto à conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário (ARE), não é possível, porquanto são recursos distintos. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente em face de decisão monocrática... ()

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Doc. 220.3241.1361.3218

7 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral qu... ()

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