1 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) 1 - O propósito recursal é definir se produtores de soja podem, sem que haja violação dos direitos de propriedade intelectual das recorridas, reservar livremente o produto da soja transgênica Roundup Ready (soja RR) para replantio em seus campos de cultivo, vender a produção... ()

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Doc. 184.3323.9000.2200

2 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.

«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do , garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados. 2 - Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da... ()

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Doc. 175.3624.1006.2500

3 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Determinação de redistribuição do feito, ante a configuração de prevenção de turma. Inteligência do art. 71, § 1º, do RISTJ.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8080.5020.8161

4 - STJ. Embargos de declaração. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito patentário. Transgenia. Soja roundup ready. Erro material. Inocorrência. Recurso rejeitado.. Não há erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4539.2613

5 - STJ. Embargos de declaração. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito patentário. Transgenia. Soja roundup ready. Omissões, contradições e erros materiais. Inocorrência. Recurso rejeitado.

1 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo -, circunstância que não se verifica no particular. 3 - A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declar... ()

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Doc. 210.7150.7971.7359

6 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Temas 890, 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Consoante o Tema 890/STF, a possível ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual, quando decorrente de rel... ()

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