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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não apontados. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.
1 - É inadequada a utilização dos embargos de declaração quando não apontam quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, em manifesta reiteração do recurso anterior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)