«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceçã... ()

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Doc. 194.5254.2001.1100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório e contrato administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). II - Sustenta-se, em síntese, que o Município de Pedro Leopoldo firmou o Contrato 106/2010 junto à empresa Margem Construções e Comércio Ltda, em 2010, no montante de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e ... ()

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Doc. 203.3514.1003.6000

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração. Manifestação protelatória.

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Doc. 210.7050.3699.2385

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos Materiais e Morais, juizada contra Foz do Chapecó S/A. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática do STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos arts. tidos por violado... ()

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