1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Intempestividade. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso ordinário. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)