1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Obscuridade. Não existência. Discussão do mérito da causa. Inviabilidade. Recurso rejeitado.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos, não se presta o recurso integrativo. 2 - Não prospera a alegação de obscuridade: esta Corte julgou o conflito e deliberou, na linha de seus precedentes e com absoluta clareza, pela competência da Justiça Comum Estadual, o juízo suscitante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)