1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repasse de recursos federais. Convênio. Restrição cadastral. Agravo de instrumento contra decisão que aprecia tutela de urgência. Prolação posterior de sentença de mérito e acórdão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria» e «Instrução Normativa» não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)