1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), não merecem acolhida os embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)