1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ.. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2881.3002.1400

2 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()

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Doc. 184.2881.3002.1300

3 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Reserva legal. Área de preservação permanente. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Juros compensatórios e moratórios. Dissídio. Não demonstração. Norma federal violada. Não indicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso pela divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio demanda o efetivo cotejo analítico dos acórdãos, não suprindo essa deficiência a me... ()

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Doc. 185.7550.6002.3600

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Reserva legal e app. Caráter não explorável. Revisão. Valor de mercado. Depreciação. Critérios. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Afastar o caráter de não exploráveis das áreas de preservação permanente e reserva legal, no caso, demandaria o reexame direto de fatos e provas, inviável nesta sede por força da Súmula 7/STJ. Em igual óbice incorre a pretensão recursal no que concerne aos critérios de depreciação relativamente a tais valores, em contraste com o valor de mercado obtido. 2 - O não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação do alegado dissídio jurisprude... ()

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Doc. 185.7550.6002.3500

5 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Valor da indenização. Depreciação das áreas de app em relação ao preço de mercado. Cabimento. Desconto dos custos com recuperação ambiental. Possibilidade. Cumulação. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - O provimento do acórdão embargado foi claro e alinhado à jurisprudência desta Corte Superior. Assim, estabeleceu-se que: i) deve haver depreciação do valor de indenização relativo a APPs, no tocante ao valor de mercado, em razão das restrições legalmente impostas à sua exploração; ii) se tais áreas, além disso, se encontram ilegalmente danificadas, cabendo ao expropriante sua recuperação obrigatória, é devida a compensação desses ônus na indenização paga ao expropr... ()

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