1 - STJ. Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. 2 - O , § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, ... ()

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Doc. 138.0724.5004.6200

2 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ausência de defesa técnica.

«NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a s... ()

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