1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da presc... ()

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Doc. 250.2280.1405.0459

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Decisão fundamentada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 2 - Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada quando as questões suscitadas foram adequadamente analisadas e fundamentadas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3 - A tentativa de reformar o mérito da decisão por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que essa via recursal não se presta para rediscutir q... ()

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