1 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-funcionário. Manutenção do beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Insurgência da demandada.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a manutenção de beneficiário (ex-funcionário/aposentado) em plano de saúde da estipulante General Motors do Brasil, que tem como operadora a Sul América Companhia de Seguro Saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e custeio de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho. 1. Violação do CPC, CPC/1973, art. 535, II inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, no qual se enfrentou os aspectos fático-jurídicos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)