1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica vício no acórdão embargado que conclui pela incidência da Súmula 315/STJ, bem como pela inexistência de dissenso sobre tese jurídica, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.9354.1003.5800

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - A verificação de ocorrência ou não de omissão no julgado se dá conforme as peculiaridades de cada demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8061.0984.4573

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 211.1101.0790.5360

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de violação a dispositivos e a princípios contidos na CF/88. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Não apresentação dos respectivos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. II - Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, conforme consignado no decisum reprochado, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse ... ()

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