STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1 - Não se verifica vício no acórdão embargado que conclui pela incidência da Súmula 315/STJ, bem como pela inexistência de dissenso sobre tese jurídica, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional.
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