1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC... ()

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Doc. 221.1251.0418.5457

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de reconsideração. Recurso incabível contra decisão colegiada. Não conhecimento. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar do qual foi alvo o autor, bem como sua reintegração ao cargo público do qual fora demitido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O pedido de reconsideração não deve ser conhecido. As razões nele veiculadas, objeto de inúmeros e sucessivos recursos interpostos pela parte autora nesta Corte, traduzem mero inconformismo da ... ()

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Doc. 210.5021.0745.2807

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I – O , caput e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1141.0856

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibil... ()

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Doc. 210.7140.3805.7789

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor-geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Recentemente esta Corte Especial reiterou entendimento no sentido de que «a análise dos requisitos de admiss... ()

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Doc. 210.7140.4484.8604

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor-geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Recentemente esta Corte Especial reiterou entendimento no sentido de que «a análise dos requisitos de admiss... ()

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