STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor-geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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