1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.

«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado».... ()

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Doc. 183.2050.9004.7300

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Julgamento extra petita. Não configuração. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Prescrição trienal.

«1 - Não se constitui provimento extra petita quando o órgão julgador aprecia a pretensão com base na interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas nas razões recursais. 2 - Na vigência dos contratos de plano de saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CC/1916, art. 177) ou em 3 anos (, § 3º, IV), observada a regra de transição doa rt. 2.028 do CCB/2002.... ()

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Doc. 221.1251.0545.9122

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão ventilada que não foi abordada na decisão ora agravada. Não conhecimento da súplica no particular. Apelação. Custas insuficientes. Prazo para regularização. Descumprimento. Deserção. Ocorrência.

1 - Não é possível conhecer de questão suscitada pelas agravantes que não foi abordada na decisão ora agravada. 2 - Constatada a insuficiência das custas referentes à apelação interposta pelas ora agravantes no Tribunal de origem, foi-lhes facultado o prazo de cinco dias para complementação, lapso temporal não observado, denotando, por consequência, a deserção do recurso. Julgados iterativos desta Corte nesse sentido. 3 - Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desp... ()

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