1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Segundo o , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem... ()

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Doc. 187.0192.1013.5000

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2020.9698.7461

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco... ()

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