1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso especial. Omissão configurada. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de elementos de prova que corroborem o pedido. Indeferimento.

«1 - Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2 - No despacho de fls. 2.087-2.088, e/STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do , para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3 - Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi ex... ()

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Doc. 201.6514.3001.6100

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão do não recolhimento do ISS ao município de Franca-SP, por ocasião da realização de eventos de entretenimento na cidade. 2 - O Tribunal de origem consignou que os envolvidos agiram em conluio para causar prejuízo ao erário, por meio do não recolhimento de tributo, em troca da obtenção de vantagem indevida em proveito do agente ... ()

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