1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a parte embargante não aponta a existência de omissão, obscur... ()

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Doc. 138.2970.2000.1900

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação por arbitramento. Possibilidade. Irrisoriedade ou excessividade. Alteração. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo» (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/11). 2. «Conforme orienta... ()

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Doc. 210.8200.9469.8899

3 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Contradição externa. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - Ficou claro no acórdão embargado que o recurso especial, o qual busca rever a condenação em honorários advocatícios, na espécie, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não se intenta sanar omissão obscuridade ou contradição no julgado, mas rediscutir decisão desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam... ()

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Doc. 210.8170.7192.5710

4 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especi... ()

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