1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do » (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017). 2 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado apenas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.6274.8012.9700

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Passar a mão na vagina de criança com 2 anos de idade. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Revalorar» as provas já «examinadas», expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contraven... ()

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Doc. 180.8495.8004.5100

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/10/2017, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, se esgotou em 16/10/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente no dia 17/10/2017. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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