DOC. 180.8495.8004.5100

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/10/2017, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 16/10/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente no dia 17/10/2017.

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