1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso off label. Recusa indevida. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.7140.4698.3348

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para uso off label. Não aplicação da tese firmada no Resp1.733.013/PR. Distinção. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência alegada pela parte embargante não se amolda à hipótese dos autos, de modo que não se fazem presentes as omissões e contradições suscitadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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