DOC. 210.7140.4698.3348

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para uso off label. Não aplicação da tese firmada no Resp1.733.013/PR. Distinção. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência alegada pela parte embargante não se amolda à hipótese dos autos, de modo que não se fazem presentes as omissões e contradições suscitadas.

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