1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 2. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, tendo sido todos os fundamentos apresentados de forma clara e objetiva na elucidação das questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que, na verdade, a embargante busca, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, preten... ()

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Doc. 201.7863.5004.6600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de desconstituição do aval. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidade do demonstrativo de débito afastada. Excesso de execução. Alterar as conclusões alcançadas. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do valor que reputa como correto e do demonstrativo de débito. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação aos e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O CDC, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela q... ()

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