1 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cumprimento do disposto no CPC, art. 526. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Rever a afirmação do acórdão recorrido quanto ao cumprimento do CPC, art. 526 implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)