1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que defere o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento de agravo interno. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, admitira o processamento de Embargos de Divergência, impugnando acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, insurge-se o agravante contra a decisão que admitira o processamento dos Embargos de Divergência, manejados pela FUNASA, ao fundamento de que carece de prequestionamento a apontada violação ao , §§ 1º e 3º e que inexistiria similitude fáti... ()

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Doc. 167.2345.5001.2700

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação de horas extras. Transformação para vpni pela Lei 8.270/91. Ausência de negativa do direito por parte da administração. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/11/2014; AgRg no Ag... ()

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Doc. 442.9758.2705.5231

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Reginaldo Martins da Silva a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de benefício legal () e regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con... ()

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