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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.
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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.
«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c» ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Discute-se nos autos o alcance da expressão «irregularidade em cadastro fiscal» prevista no inciso XVI do Lei Complementar 123/2006, art. 17 para fins de vedação de opção ou impossibilidade de manutenção da empresa no regime do Simples Nacional. 3. No caso em análise, a empresa foi impedida de ingressar e se manter no regime do Simple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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