1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.379.409/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 07/04/... ()

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Doc. 170.1610.7002.5400

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegada ausência de interesse recursal. Inocorrência. Súmula 452/STJ. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurí... ()

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