1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Ausência de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Empresa pública. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/5/2018, dentre outros. Agravo interno da dersa desenvolvimento rodoviário S/A. Desprovido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1842.9433

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Falta de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)