1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Ausência de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Empresa pública. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/5/2018, dentre outros. Agravo interno da dersa desenvolvimento rodoviário S/A. Desprovido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a... ()

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Doc. 299.5027.8117.4284

2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/4 acima dos mínimos legiferados com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto - Reconhecida a atenuante da confissão, com decote de 1/10 das penas - Porém, não houve justificativa para o rigor empregado, sendo aplicada a fração de 1/6 - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum» sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7131.1842.9433

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Falta de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão ... ()

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Doc. 426.7551.6958.9611

4 - TJSP. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 919.9456.6697.8864

5 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSO. CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, I, DA Lei 9,605/98). (1) PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME AMBIENTAL CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS. (5) CRIME DE FALSO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (7) REGIME ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Preliminar. O princípio da «dialeticidade dos recursos» rege os recursos previstos no âmbito do Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES e entendimento dos Tribunais Superiores (STF - RMS 33.573 AgR/DF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 2... ()

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Doc. 170.3108.3348.8563

6 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Exercício de 2011 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão do abandono da causa - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. 135.5467.0065.3846

7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Carlos Fabricio Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O réu foi abordado pela polícia após denúncia anônima, confessando informalmente transportar 50 gramas de crack para venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da abordagem policial e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de dr... ()

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Doc. 533.6004.7828.2406

8 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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