1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Irregularidade de intimação. Ausência de insurgência. Divergência jurisprudencial. Inexistente.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2 - A nulidade relativa à não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. 3 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados obsta o processamento dos embargos de divergência. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 230.8310.4647.9610

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Impossibilidade de discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento de estadias, por constituir matéria sobre a qual se operou a preclusão. 2.1 A «[...] limitação a trinta dias do valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio priv... ()

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Doc. 439.3910.2063.5998

3 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CP, ART. 25). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, REVESTINDO-SE DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E ANOTADA A ADMISSÃO DA CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO PELO RÉU - DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE TEM POR FINALIDADE TUTELAR A SEGURANÇA COLETIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER INDÍCIO DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE A DIREITO QUE DEVESSE SER REPELIDA PELO ACUSADO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E EFETUADA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME INICIAL ESCOLHIDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL QUALQUER BENESSE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.7257.7188.5931

4 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 315.8937.7388.7853

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão qualificada - Recursos defensivos - Nulidade processual - Inocorrência - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Prova oral segura - Pleito de reconhecimento de crime único - Descabimento - Condutas autônomas e independentes, embora praticadas no mesmo contexto fático - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção das penas-base acima do mínimo legal, notad... ()

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Doc. 204.8159.7297.5004

6 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 250.4011.0486.1631

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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