1 - STJ. Processual civil. Petição no recurso especial recebida como agravo interno. Servidor público. Demissão. Enriquecimento ilícito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente Petição como agravo interno. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)