STJ. Processual civil. Petição no recurso especial recebida como agravo interno. Servidor público. Demissão. Enriquecimento ilícito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente Petição como agravo interno.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito