1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade das astreintes. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.»

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Doc. 161.6884.9001.0700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Fixação de astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 168/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único. 2. São inadmissíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento das obrigações de fazer posteriores à vigência da Lei 11.232... ()

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Doc. 155.1064.1000.7000

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de redução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do estado do Amazonas acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprimir a omissão apontada e apresentar os fundamentos supra.

«1. Os Embargos de Declaração do Estado do Amazonas merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de redução do valor da multa diária. 2. Esse tema, contudo, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Conforme entendimen... ()

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Doc. 163.9483.1002.1600

4 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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