1 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.
«1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973), o conflito não merece conhecimento. 2. É prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que sejam proferidas decisões contradit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)