1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.
1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, deu-se à causa o valor de R$ 88.764.393,19 (oitenta e oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e dezenove centavos) e a verba honorária foi fixada em 5% sobre a referida quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)