1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo regimental em recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.7661.0002.3300

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo regimental em recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.7523.1002.1600

3 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho), antigo sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (... ()

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Doc. 162.2951.0000.5600

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho). Acórdão embargado que enfrentou o mérito recursal. Acórdão paradigma que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. In casu, o acórdão embargado enfrentou o mérito da controvérsia, ao passo que o acórdão paradigma se limitou a confirmar a existência de óbice de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, an... ()

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